O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) declarou inconstitucionais 39 cargos comissionados do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares de Brusque. O Órgão Especial tomou a decisão por unanimidade, ao acolher uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
O MPSC questionou a criação dos cargos, alegando que as tarefas previstas em lei não correspondiam a funções de direção, chefia ou assessoramento estratégico. Segundo a ação, alterações legislativas municipais feitas em 2025 e 2026 criaram postos com atribuições semelhantes às de antigos agentes cívicos.
A decisão envolve o programa de Brusque, que atende mais de três mil estudantes em seis escolas municipais. A notícia sobre o julgamento foi publicada em 13 de novembro de 2026.
De acordo com o acórdão, o julgamento considerou os critérios constitucionais para a ocupação de cargos em comissão e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.010. O TJSC também definiu efeitos para permitir a reorganização administrativa do programa.
Atribuições dos assessores e questionamento do MPSC
Entre as tarefas previstas para os assessores estavam cumprir diretrizes do chefe do programa, auxiliar no controle da disciplina dos estudantes e orientar alunos com a participação das famílias. A legislação também previa apoio a atividades pedagógicas e suporte à docência nas escolas municipais.
Para o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), essas atividades eram técnicas, operacionais e permanentes, sem características de direção, chefia ou assessoramento estratégico. A ação também apontou sobreposição de funções: as escolas têm diretores responsáveis pela gestão, enquanto o programa conta com um chefe encarregado de supervisionar e implementar suas diretrizes.
O MPSC relacionou os postos aos antigos agentes cívicos, cuja contratação já havia sido considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em julgamento anterior. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (Ceccon), procurador de Justiça Isaac Sabbá Guimarães, e pelo promotor de Justiça Daniel Westphal Taylor, da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque.
Fundamentos do TJSC e efeitos da decisão
Ao analisar os cargos comissionados em Brusque, o Órgão Especial do TJSC concluiu que executar diretrizes definidas por outros agentes públicos e cumprir tarefas contínuas do cotidiano escolar não configura, por si só, assessoramento que autorize a livre nomeação e exoneração. O acórdão considerou que as atribuições descritas não justificavam o provimento dos postos sem concurso público.
Os critérios aplicados pelo Tribunal estabelecem que cargos em comissão devem se limitar a funções de direção, chefia e assessoramento, com atribuições definidas em lei e vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor. Segundo o entendimento adotado, a mudança na modalidade de contratação não altera a natureza das atividades permanentes da administração pública.
A declaração de inconstitucionalidade terá efeitos 180 dias após a publicação do acórdão. O prazo foi fixado para que a administração possa planejar a reorganização do programa e as medidas administrativas e orçamentárias necessárias; até o fim desse período, ficam preservados os atos praticados.
O coordenador do Ceccon, procurador de Justiça Isaac Sabbá Guimarães, afirmou que a decisão reafirma os limites constitucionais para a criação de cargos comissionados. Segundo ele, atividades técnicas, operacionais e permanentes não podem ser enquadradas nessa modalidade apenas pela denominação dada ao cargo.
