O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) publicou editais para o pagamento antecipado de precatórios devidos pelas prefeituras de Tubarão e Brusque. Os credores podem solicitar acordos com desconto sobre os valores a receber.
A iniciativa reúne recursos destinados aos credores das duas cidades catarinenses. Segundo o TJSC, os editais têm validade de um ano e os montantes podem receber novos recursos e rendimentos nesse período.
Podem participar credores da administração direta e indireta de Tubarão e da administração direta de Brusque. Os pedidos estão previstos para o período de 19 de outubro a 6 de novembro de 2026.
Os editais também abrangem precatórios expedidos pela Justiça do Trabalho e pela Justiça Federal, com análise e pagamentos a cargo dos tribunais responsáveis pela emissão. As regras tratam ainda das opções de desconto e dos documentos necessários para solicitar o acordo.
Valores disponíveis e administrações abrangidas pelos editais
O edital de Tubarão reserva R$ 2,92 milhões aos credores da administração direta e indireta do município. Para Brusque, estão previstos R$ 1,49 milhão destinado a credores da administração direta.
As faixas de desconto variam conforme a cidade: em Tubarão, os acordos preveem abatimentos de 20% a 40% sobre o valor a receber. Em Brusque, as opções começam em 10% e chegam a 40%.
O número de alternativas também é diferente entre os municípios: são cinco opções de desconto para Tubarão e sete para Brusque. No pagamento antecipado de precatórios, o credor aceita receber uma quantia menor que o crédito original, conforme as condições do acordo.
Como solicitar o acordo e quais regras se aplicam aos credores
Os pedidos devem ser apresentados pelo formulário eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), com acesso por meio de uma conta Gov.br. O prazo termina em 6 de novembro de 2026, às 19h.
Quando o credor é uma pessoa jurídica, a solicitação precisa ser feita por advogado constituído. Entre os documentos exigidos está uma procuração que autorize a renúncia de parte do crédito, de acordo com as condições do acordo.
Os editais do TJSC detalham os critérios de participação, os percentuais de desconto e as orientações para encaminhar os pedidos. A documentação deve observar as regras previstas para cada acordo, inclusive a autorização para abrir mão de uma parcela do valor devido.
